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3 de Junho de 2020

[Modelo] Petição Interlocutória - Aplicação de medidas coercitivas indiretas

Pedido de Negativação, Protesto da Decisão Judicial, e Aplicação de Meios Coercitivos Indiretos

Vinicius Barbosa, Advogado
Publicado por Vinicius Barbosa
há 3 anos
[Modelo] Petição Interlocutória - Aplicação de medidas coercitivas indiretas.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXX

Processo nº.: XXXX

NOME, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído que esta subscreve, diante do descumprimento do acordo homologado, expor e requerer o que segue:

- CONSIDERAÇÕES DO ATUAL ESTADO DA DEMANDA

1 – As partes acordaram em XXXX, anexando os termos aos autos.

2 – Contudo, até o presente momento não houve o cumprimento do pactuado.

3 – Diante da inadimplência, o (a) Reclamante almeja que sejam efetuadas novas pesquisas e bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, restrição de circulação e venda de veículos no RENAJUD, e consulta no INFOJUD, com o intuito de que sejam encontrados valores ou bens a serem penhorados em nome/razão social de todos os Reclamados.

4 – Ademais, a nova sistemática processual, com o propósito de evitar o insucesso da satisfação do crédito, regula meios alternativos ao credor para recebimento da quantia devida na fase de execução. Busca-se dificultar que o devedor realize manobras para esquivar-se ao pagamento do crédito como, por exemplo, dilapidando o patrimônio ou acobertando-o em nome de terceiros.

Com efeito, o artigo art. 782, § 3º, do CPC, possibilita a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com ordem de negativação aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Notemos.

Art. 782. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

À vista desta flexibilização garantidora, requer seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito em nome dos Reclamados (sociedade empresária e sócios-proprietários), para que sejam negativados.

Além do mais, o Código de Processo Civil acrescentou em seu corpo normativo a possibilidade de protesto das decisões judiciais. Vejamos.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Posto isso, requer seja determinado que a Secretaria deste D. Juízo expeça a devida certidão de teor da decisão, com o intuito de protesto da decisão judicial perante o Tabelionato.

Ressalta-se que, como se trata o (a) Reclamante de pessoa hipossuficiente, pugna que seja desincumbido de qualquer ônus perante o Tabelionato de Protesto, nos termos do artigo 98, IX, do Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

5 – Aproveitando o ensejo, considerando a determinação esculpida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, pode também o D. julgador, verificando que o devedor está se eximindo de sua obrigação, culposa e intencionalmente, determinar medidas coercitivas indiretas a fim de que realize o pagamento da dívida. Vejamos.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

6 – Desta forma, em face do crédito trabalhista ter natureza alimentar e que o (a) Reclamante encontra-se com dificuldades financeiras, requer seja determinada a aplicação das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial para todos os Reclamados, qual seja: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel.

Medidas estas que deverão prevalecer até o cumprimento integral do acordo!

- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Que seja aplicada a multa de 50% do valor do acordo, consoante previsão no pacto;

b) Sejam realizadas novas pesquisas e penhora de bens ou valores no sistema BACENJUD, RENAJUD e, ainda, se necessário, INFOJUD, em nome de todos os Reclamados, dada a inadimplência;

c) Ante o fato de que os Reclamados estão se desvencilhando do pagamento do crédito por tempo prolongado, sem justificativa plausível, que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com a ordem de negativação, nos termos do artigo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil;

d) Por consequência da previsão de protesto das decisões judiciais, seja determinada que a Secretaria deste juízo expeça a devida Certidão de Teor da Decisão, para que possa ser levada perante o Tabelionato de Protesto. Adverte-se que o Reclamante é pessoa hipossuficiente na forma da lei e, por consequência, pugna pela isenção de quaisquer custas ou despesas perante a serventia extrajudicial, em conformidade com o disposto no artigo 98, IX, do CPC;

e) Em virtude de a natureza alimentar do crédito trabalhista, e levando-se em conta que o (a) Reclamante está passando por dificuldades financeiras, suplica pela aplicação das medidas coercitivas de pagamento para todos os Reclamados, tais como: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local, Data.

Advogado

OAB

21 Comentários

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grata pela colaboração! e muito bom ter colegas que compartilhAM CONHECIMENTO continuar lendo

Obrigado! Realmente, devíamos compartilhar mais conhecimento! Temos que ter mais união! continuar lendo

Muito boa doutor !! me ajudou a encontrar um caminho na execução que atuo. Obrigado e parabéns pelo trabalho ! continuar lendo

Por nada Dr! Fico feliz que tenha ajudado! Realmente sofremos muito com este tipo de atitude omissa do devedor. Mas, aos poucos, estamos conseguindo que os Juízes apliquem estes tipos de medidas mais eficazes e incisivas. Qualquer dúvida, fico à disposição! continuar lendo

Excelente... Parabéns.... continuar lendo

Gratidão, será de grande valia há muitos colegas tal publicação. continuar lendo

Obrigada Dra.! continuar lendo